TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU
23 de julho de 2020
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
