Medida Provisória 1108/22 altera regras do teletrabalho e vale-alimentação
Luara RezendeAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados No dia 28 de março, foi publicada a Medida Provisória de nº 1108, que dispôs sobre o pagamento do auxílio-alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao auxílio-alimentação, a nova regra limita o uso do benefício exclusivamente para o pagamento […]
Justiça validou acordo individual com previsão de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante a pandemia
A Primeira Turma do 21º Tribunal Regional do Trabalho validou os acordos individuais firmados com os empregados da empresa Arituba Empreendimento Turístico Ltda -EPP, que suspendem temporariamente o pagamento do auxílio alimentação, em razão do que prescreve a Lei n. 14.020, de 06/07/20, e da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVID 19).
