Uma importante alteração legislativa aconteceu no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o §4º ao artigo 784
Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
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