Tag: Assinatura Eletrônica

Contratos eletrônicos são reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais

23 de agosto de 2023

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Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público

26 de junho de 2020

Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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