Davi GonçalvesAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados A legislação sempre permitiu à Alienação Fiduciária a possibilidade de converter o pedido de busca e apreensão em
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deliberou em recente julgado pela legitimidade da realização de busca e apreensão sobre os bens alienados fiduciariamente, elucidando a controvérsia jurídica que pairava acerca da constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 de 1969.
Medida Provisória nº 992/2020 permiti ao fiduciante (com a anuência do credor fiduciário) o compartilhamento da alienação fiduciária.
Av. Magalhães de Castro, 4.800, Park Tower - 17º andar
Jardim Panorama, São Paulo/SP
+55 (11) 4084-8900
Ver no mapa
Rua Presidente Vargas, 347
Boa Vista - Marília/SP
+55 (14) 3413-2223
Ver no mapa
