Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

O escritório é referência para opiniões em diversos veículos importantes da imprensa CONFIRA Na Mídia Ebook LGPD Clique para download Podcast Direito ao Negócio Ouça aqui
marcos martins advogados comitê Ministério Público Trabalho teletrabalho

Ariadne Fabiane Velosa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Devido a pandemia do Covid-19 e as suas adaptações para o trabalho, sendo o home office uma delas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica[1] com 17 práticas recomendáveis voltada para as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública durante o teletrabalho, com intuito de garantir a saúde e demais direitos dos empregados

Fato é que muitos colaboradores têm demonstrado interesse em aderir ao home office por muitos benefícios, como o aumento da produtividade e redução de tempo e despesas com o deslocamento de trânsito e alimentação.

Diante disso, nesta nota técnica o Ministério Público buscou abordar temas relevantes, como orientação aos trabalhadores a respeitarem a jornada contratual na modalidade de teletrabalho/home office e em plataformas virtuais, além de defender medidas para assegurar as pausas legais e o direito à desconexão.

Entre outros pontos abordados na nota técnica, também estão a infraestrutura para o trabalho, preservação da privacidade, o reembolso de gastos, informações sobre desempenho do empregado, ergonomia, autocuidado, uso da imagem, liberdade de expressão e ajuste de escala para as necessidades familiares, vejamos alguns pontos:

“3. OBSERVAR os parâmetros da ergonomia, seja quanto às condições físicas ou cognitivas de trabalho (por exemplo, mobiliário e equipamentos de trabalho, postura física, conexão à rede, design das plataformas de trabalho online), quanto à organização do trabalho (o conteúdo das tarefas, as exigências de tempo, ritmo da atividade), e quanto às relações interpessoais no ambiente de trabalho (formatação das reuniões, transmissão das tarefas a ser executadas, feedback dos trabalhos executados), oferecendo ou reembolsando os bens necessários ao atendimento dos referidos parâmetros, nos termos da lei, bem como limitações, procedimentos e determinações dos Órgãos de Controle, tais como Tribunais de Contas no caso da Administração Pública.

5. OFERECER apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação às trabalhadoras e aos trabalhadores para realização dos trabalhos de forma remota e em plataformas virtuais, nos termos da Convenção 142 da OIT e art. 205 da Constituição da República.

6. INSTRUIR os empregados, de maneira expressa, clara e objetiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças, físicas e mentais e acidentes de trabalho, bem como adotar medidas de segurança como intervalos e exercícios laborais.

7. OBSERVAR a jornada contratual na adequação das atividades na modalidade de teletrabalho e em plataformas virtuais, com a compatibilização das necessidades empresariais e das trabalhadoras e trabalhadores responsabilidades familiares (pessoas dependentes sob seus cuidados) na elaboração das escalas laborais que acomodem as necessidades da vida familiar, especialmente nutrizes, incluindo flexibilidade especial para trocas de horário e utilização das pausas (NR 17, Anexo II, 5.1.2.1).

8. ADOTAR modelos de etiqueta digital em que se oriente toda a equipe, com especificação de horários para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito à desconexão, bem como medidas que evitem a intimidação sistemática (Bullying) no ambiente de trabalho, seja verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual, que podem se caracterizar por insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quais meios, expressões preconceituosas, pilhérias, memes, por aplicação analógica dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.185/2015.

9. GARANTIR o respeito ao direito de imagem e à privacidade das trabalhadoras e trabalhadores, seja por meio da orientação da realização do serviço de forma menos invasiva a esses direitos fundamentais, oferecendo a realização da prestação de serviços preferencialmente por meio de plataformas informáticas privadas, avatares, imagens padronizadas ou por modelos de transmissão online .

10. ASSEGURAR que o uso de imagem e voz, seja precedido de consentimento expresso das trabalhadoras e trabalhadores, principalmente quando se trata de produção de atividades a ser difundido em plataformas digitais abertas em que seja utilizado”.

Muitas foram as críticas em relação à nota técnica emitida pelo Ministério Público do Trabalho, todavia, vale lembrar que as recomendações não têm força de lei, pois qualquer alteração na legislação sobre o tema deve ser criada pelo Congresso Nacional ou editada Medida Provisória pelo Presidente da República.

Entretanto, a nota emitida pelo MPT serve como uma precaução, especialmente para as empresas, que precisam entender que o teletrabalho exige algumas cautelas, principalmente para os empreendimentos que decidirem adotar essa modalidade de forma definitiva. Isto porque, a responsabilidade da empresa decorrente da culpa “in vigilando” permanece.

A culpa “in vigilando” ocorre quando o trabalhador, sob a responsabilidade da empresa, sofre algum dano ou acidente  que poderia ser prevenido em virtude da fiscalização ou adoção de medidas preventivas pela empresa, ou seja, mesmo à distância, a empresa pode ser responsabilizada por conta de fatores que sejam desinentes da sua ausência de vigilância sobre aquilo que está sendo feito pelo seu funcionário.

Por isso, a nota técnica não deve servir como um desestímulo para as empresas quanto a aplicação do home office, mas sim como alerta de que essa modalidade, assim como o trabalho presencial, demanda a vigilância e adequação das empresas à normas trabalhistas, como cumprimento da jornada de trabalho, ter um ambiente adequado para evitar futuras doenças ocupacionais por falta de ergonomia, entre outros.

Desta forma, é recomendável que as empresas tenham um assessoramento jurídico para analisar sua adequação às normas vigentes para implementação do home office de forma definitiva.

O escritório Marcos Martins Advogados está atento e atualizado em relação as alterações na legislação em decorrência da pandemia e novas modalidades contratuais, estando à disposição para auxiliar as empresas para a adoção de soluções estratégicas e direcionadas.


[1] https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica-n-17-sobre-trabalho-remoto-gt-covid-19-e-gt-nanotecnologia-1.pdf

Compartilhe nosso conteúdo
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
logo-footer