Novos critérios de igualdade salarial

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O artigo “Novos critérios de igualdade salarial”, escrito pela Anna Kalmus, advogada do time trabalhista, é destaque no Portal RH pra Você.

Apesar dos avanços, o IBGE ainda aponta disparidades na remuneração das mulheres. Para minimizar essas desigualdades, uma nova lei foi sancionada recentemente, trazendo diversas novidades, incluindo a criação do Relatório de Transparência Salarial.

Agora, é obrigatória a publicação semestral de salários e remuneração pelas empresas com cem ou mais empregados, sob pena de multa. De acordo com Anna, caso constatada a desigualdade salarial, os empregadores terão o prazo de 90 dias para elaborar um plano de ação para mitigação da desigualdade e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

O descumprimento das medidas poderá resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários da empresa, limitados a cem salários-mínimos.

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