Isenção do IPTU 2024: orientações e critérios

Para o ano de 2024 já está disponível a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

O processo e prazos podem variar conforme o município, o que impõe a necessidade de que os interessados se informem sobre a legislação do local em que residem.

Para que seja possível usufruir da isenção do IPTU 2024 é necessário atender alguns critérios objetivos, pois este benefício se destina às seguintes pessoas:

  1. Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia: necessário ter mais de 60 anos.
  2. Aposentados por invalidez permanente: é exigido um laudo oficial do órgão de previdência.
  3. Pessoas com deficiências físicas ou mentais, ou com doenças graves nos termos da Lei Federal 7.713/1998: é exigido atestado médico comprobatório.
  4. Beneficiários do Auxílio Assistencial de Prestação Continuada (LOAS).

Outras exigências a serem observadas pelos solicitantes são: I) Não devem possuir rendimentos mensais superiores a dois salários-mínimos, II) Não ter em seu nome outro imóvel além do de residência e III) Não deve possuir outra fonte de renda ou registro empresarial.

Como solicitar a isenção do IPTU 2024? 

Para solicitar a isenção do IPTU 2024 é necessário seguir alguns passos e entregar alguns documentos. Confira abaixo!

1. Preencher um formulário de requerimento, disponível no setor de tributação da Prefeitura.

2. Entregar o requerimento preenchido com os seguintes documentos (original e cópia):

  • Documento de identidade – RG;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimentos do INSS ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Matrícula ou escritura do imóvel (ou outro documento comprobatório da titularidade);
  • IPTU ou ficha cadastral;
  • Laudo médico (em caso de doença) e
  • Laudo detalhado da previdência (em caso de invalidez).

O requerimento, por ter uma validade anula, deve ser feito anualmente, mesmo para quem já obteve a isenção em anos anteriores.

É essencial o cumprimento de todos os requisitos e prazos para garantir a concessão da isenção.

Em caso de dúvidas em relação ao tema, nossa equipe tributária está à disposição para esclarecer. 

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