Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona

Novos programas da Receita Federal: conheça o Receita de Consenso e Receita Soluciona

Créditos imagem: GOV / Receita Federal Em outubro de 2024, entraram em vigor dois novos Programas da Receita Federal do Brasil (RFB): as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Os programas têm como principal objetivo ampliar o diálogo entre os contribuintes e o fisco, visando estabelecer um canal de comunicação e orientação aos contribuintes […]

Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!

Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!

O Estado de Goiás conta com duas oportunidades de parcelamento de débitos, o convênio CONFAZ nº 105/2024 e um novo programa de transação tributária chamado de “Quita Goiás’’, instituído pela Lei Complementar estadual nº 197/2024. Ambas as opções são formas administrativas que proporcionam a regularização de débitos referentes a tributos estaduais e trazem uma alternativa […]

Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade

Acordo de Não Persecução Penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, ou seja, em casos que ainda não possuem condenação definitiva. Isso significa que processos em andamento antes da criação do instituto poderão se beneficiar dessa medida.  O que é o Acordo de Não Persecução Penal?   O Acordo […]

Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto

Desoneração da folha de pagamento

O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada para reduzir os custos trabalhistas das empresas, substituindo o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento dos funcionários por um percentual sobre a receita bruta da empresa. O principal objetivo é reduzir os encargos […]

PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas

Programa de Transação Integral

Foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, instituindo o novo Programa de Transação Integral (PTI), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a negociarem dívidas que estejam sendo discutidas com a Fazenda Nacional no âmbito administrativo ou judicial.  A norma publicada trouxe um conjunto de medidas que poderão ser utilizadas […]

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada - STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.214, que discute a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) em casos de morte do titular do plano.  O julgamento foi suspenso pelo pedido de […]

Crédito de ICMS: produtores rurais de Goiás podem recuperar ICMS pago indevidamente

crédito de ICMS

Em setembro, o Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona/GO, decidiu a favor de um produtor rural, permitindo que ele recuperasse valores de ICMS cobrados indevidamente sobre o consumo de energia elétrica em sua propriedade O produtor rural pediu de volta os valores pagos indevidamente, considerando que a alíquota cobrada pelo […]

Impactos do PLP 108/24: é hora de pensar em planejamento sucessório?

PLP 108/24

O projeto de Reforma Tributária está em fase de regulamentação e já traz algumas novidades sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar – PLP 108/24, que dispõe, entre outros temas, sobre o processo administrativo tributário do […]

Empresas terão mais prazo para realizar a compensação dos créditos tributários

compensação dos créditos

É inegável que a recuperação de créditos tributários é um importante instrumento para as empresas brasileiras de todos os portes. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, da Receita Federal do Brasil, gera o entendimento para o órgão federal que a compensação dos créditos deveria ser finalizada dentro do prazo de cinco anos do trânsito […]