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Informativos
STF julgará sobre a cobrança de ISS no licenciamento de softwares personalizados
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve questão envolvendo a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada.
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixa entendimento quanto a obrigação de débitos trabalhistas nas vendas de unidades isoladas em Processo de Recuperação Judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista fixou entendimento de que alienação de unidade produtiva isolada dentro dos autos de processos de Recuperação Judicial não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.
Decreto regulamenta a utilização do crédito financeiro previsto na nova Lei de Informática
No dia 21 de maio foi publicado o Decreto 10.356/2020 que regulamenta a nova Lei de Informática (Lei 13.969/2019).
CVM autoriza participação e votação a distância para debenturistas
Na mesma linha da Instrução CVM 622 de abril deste ano, que aprovou a realização de assembleias digitais em companhias abertas, a Instrução nº 625 da CVM, publicada em 14 de maio, dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures. A nova instrução regulamenta também a realização de tais assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.
Publicadas regras para sandbox regulatório
A CVM publicou, em 15 de maio de 2020, a Instrução CVM 626, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. A Instrução entra em vigor no dia 1º de junho deste ano.
TRT reconhece adoção de medidas protetivas ao COVID-19 e libera funcionamento de empresa
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empresa para cassar a tutela provisória concedida ao Sindicato, em ação coletiva que versa sobre a suposta falta de adoção por parte da empresa de medidas de proteção para evitar o contágio dos funcionários ao Covid-19.
Agência Nacional de Mineração lança Plano Lavra com ações para minimizar efeitos da pandemia e trazer segurança aos investidores
A ANM publicou, em 11 de maio de 2020, o Plano Lavra. O Plano visa a implementação de ações para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios e recuperar os danos sofridos pelo setor mineral pela pandemia do COVID-19, objetivando a aceleração do processo de recuperação econômica.
Comissão de Valores Mobiliários possibilita entrega de Acordo Administrativo por meio eletrônico
A CVM publicou, em 13/5/2020, a Instrução CVM 624, possibilitando, a partir de então, a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão por meio eletrônico.
