Isabela Magalhães
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Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões
![Programa Litígio Zero 2024](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/closeup-economist-using-calculator-while-going-through-bills-taxes-office-1024x683.jpg)
A Receita Federal do Brasil lançou o Edital de Transação 01/2024, reabrindo o programa de benefícios “Litígio Zero”. Com o programa, as pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos tributários com descontos significativos em multas e juros. O programa é um facilitador na busca de resolver litígios entre contribuintes e o fisco, proporcionando uma […]
PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu em decisão recente que o PIS, a COFINS e o ISS não devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse posicionamento é importante para as empresas prestadoras de serviços, pois reforça o entendimento que vem se formando no judiciário […]
STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação
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Isabela Magalhães RodriguesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, em decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, os contribuintes tiveram uma importante vitória em decisão que rejeitou o pedido da Fazenda Nacional para realização de penhora on-line antes da citação. A proibição das ações de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como ‘’teimosinha’’, antes […]