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Autor: Davi Gonçalves

STJ reconhece validade jurídica para assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil

Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro

Seguro garantia é equiparado à garantia em dinheiro ainda que haja oposição do credor

STJ revisa entendimento e agrava a situação de devedor em processo de execução