STJ autoriza o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se consomem imediatamente no processo produtivo
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um contribuinte aproveitar-se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos intermediários, ainda que consumidos ou que tenham sofrido desgastes durante o processo produtivo, bastando a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade-fim da empresa. O alargamento deste entendimento […]
Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente, corrigido em razão do entendimento trazido pela Solução de Consulta nº 24/2022. A forma de cálculo […]
