Pequenas empresas ganham regime diferenciado para as obrigações da lei geral de proteção de dados – LGPD

Alessandra R. Noronha GomesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A partir de agora, pequenos negócios e empresários serão beneficiados quanto aos procedimentos exigidos para cumprimento da LGPD, por meio de dispensas e flexibilizações quanto a algumas obrigações. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou legislação para aplicação da LGPD às pequenas empresas, que […]