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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

ANPD inicia ações para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade


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Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para formação e coordenação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com membros da sociedade, entidades públicas e privadas.

O CNPD é um órgão consultivo criado pela ANPD, que será composto por vinte e três membros da sociedade e do poder público designados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos.

O órgão tem como principais atribuições propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração e acompanhamento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como auxiliar a atuação da ANPD, elaborar estudos, debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e privacidade.

Os editais permitem que entidades públicas e privadas possam indicar representantes ao Conselho Diretor da ANPD. Cada entidade indicará um único nome e a partir das candidaturas, o Conselho Diretor formará uma lista com três indicações por vaga, para então que o Presidente da República possa selecionar titular e suplente para cada vaga. 

Espera-se que o Conselho, assim como a nomeação de profissionais capacitados para sua boa gestão contribuam com a disseminação do conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população brasileira. Para acessar os editais e lançar a candidatura, acesse ao site institucional da ANPD.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-convoca-sociedade-para-formacao-do-conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade

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