
Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre crédito presumido de ICMS
Pedro Rezek Andery AltranAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a exigência de PIS e de COFINS sobre
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Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio do provimento nº 01/2020, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1ª
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