Pela primeira vez na história, uma assembleia de recuperação judicial será realizada pela internet, devido à pandemia do Covid-19. Em reportagem da VEJA desta quarta-feira,
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
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