ITCMD: O ESTADO DE SÃO PAULO QUEBRA SIGILO FISCAL AO UTILIZAR INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados  Recentemente inúmeros contribuintes Paulistas receberam intimações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“Sefaz”) para prestar esclarecimentos sobre doações enviadas, via Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, à Receita Federal do Brasil. Tais doações, aparentemente segundo a Sefaz, estavam […]