Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia
19 de fevereiro de 2021
Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a realização de transação de débitos federais inscritos em Dívida Ativa, denominada de “Transação da Pandemia”.
