![Marcos martins artigo transação excepcional](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2020/06/Marcos-martins-artigo-transacao-excepcional-1-768x403.jpg)
Transação Excepcional
A PGFN, por meio da Portaria 14.402/2020[1], estabeleceu novas regras para adesão da transação excepcional, medida que visa superar a situação econômico-financeira provocada pelo coronavírus (COVID-19), direcionada para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.