STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal
O artigo “STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal” da advogada Suzanne Gouveia, é destaque no portal Mercado Mercantil. O Supremo Tribunal Federal considerou como inconstitucional o pagamento dobrado de férias fora do prazo legal previsto no artigo 145 da CLT. O ministro relator Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade […]
