![Marcos Martins Artigos artigo multa isolada](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2020/05/Marcos-Martins-Artigos-artigo-multa-isolada-768x424.jpg)
STF inicia julgamento sobre inconstitucionalidade da “multa isolada” de 50% em compensação tributária
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal