MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
Governo adia entrada em vigor para a Lei Geral de Proteção de Dados
Medida Provisória nº. 959/2020 adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou Lei nº 13.709/2018) para 03 de maio de 2021.
