Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital de transação nº 06/2024, o qual possibilita a negociação de débitos, de acordo com as seguintes modalidades: 1. Possibilidade de parcelamento de débitos de pequeno valor Essa modalidade permite a negociação de todos os débitos elegíveis de pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e […]
Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas têm até o dia 30 de setembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esse cadastro é necessário para o recebimento de citações e intimações e deve ser feito pelo sistema integrado Redesim – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. As […]
