Decisão liminar do TJSP autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato comercial
Nathália Guedes BrumAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em recurso de Agravo de Instrumento[1], autorizando a substituição do índice IGP-M pelo IPC-A para reajuste anual em contrato de locação comercial de um estabelecimento em um Shopping Center. […]
