Decreto regula assinaturas eletrônicas em órgão e entidades federais
1 de dezembro de 2020
Foi publicado em 13/11/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.543, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o art. 5º da Lei nº 14.063, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
