O setor automotivo sempre obteve importantes incentivos fiscais em razão da essencialidade dos veículos para a mobilidade urbana e pelo interesse social na indústria automotiva, que é um dos setores mais importantes da economia brasileira.
Entre os principais benefícios podemos destacar:
- Incentivos fiscais para a produção de veículos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – Leis nº 9.440/1997 e 9.826/1999;
- Incentivos fiscais para a inovação tecnológica no setor automotivo – Lei nº. 13.755/2018.
Porém, como se sabe, a ideia inicial da Reforma Tributária era extinguir completamente todos os benefícios fiscais existentes, mas algumas vantagens foram mantidas para alguns setores, como é o caso da indústria automotiva.
Os estados também concederam diversos incentivos relacionados ao ICMS para o segmento, seja concessão de crédito presumido ou mesmo redução de alíquota quando atendidos os requisitos específicos exigidos por cada ente federativo.
Impactos da Reforma Tributária na indústria automotiva
A regra citada acima beneficia empresas automotivas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e tem como objetivo incentivar exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo.
Esse benefício também foi estendido para empresas, localizadas nas mesmas regiões mencionadas, que produzem veículos movidos por motor à combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo.
Essas organizações terão direito à crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS a ser definido por meio de lei complementar.
Além disso, outro ponto positivo para o setor é a implementação da não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral dos créditos tributários, o que certamente trará benefícios para as indústrias automotivas. Este é o alicerce sobre o qual a Reforma se sustenta, visando a erradicação do efeito cascata que tanto encarece e torna complexa a tributação nacional. Com isso, a indústria poderá desfrutar de um ambiente fiscal mais previsível e equitativo.
Isso também colocará fim ao acúmulo de crédito de ICMS, comum no setor, mas que não fará parte do cenário pós-reforma, havendo promessas de que o ressarcimento de créditos ocorra em até 60 dias.
Pontos de atenção
Indo para os pontos que merecem mais atenção, tem-se a incerteza quanto ao Imposto Seletivo – IS, popularmente batizado de Imposto do Pecado, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente.
No momento não é possível afirmar qual será o impacto do IS para indústria automotiva, mas certamente que algumas empresas poderão ser impactadas negativamente com incidência deste imposto, o que elevará o valor de seus produtos.
Outro ponto a ser acompanhado pelas indústrias automotivas é o fato de que em 2032, quando se encerrarão os benefícios para o setor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, certamente o custo com a logística poderá inviabilizar a manutenção das atividades nessas regiões, o que poderá gerar uma redistribuição geográfica para locais onde se concentram a maior parte dos seus consumidores.
A alíquota efetiva a ser aplicada só será conhecida após a edição de lei complementar, havendo especulações de que o seu percentual chegue a 27,5%.
Assim teríamos o seguinte:
Quanto ao IPI, cuja ideia inicial era ser extinto, foi mantido de modo que a partir de 2027 terá sua alíquota zerada, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Principais alterações em comparação ao sistema atual
Abaixo disponibilizamos um quadro que sintetiza as principais alterações trazidas pela Reforma Tributária em comparação com o sistema atual:
Mesmo com tantas incertezas, é possível considerar que a Reforma Tributária será positiva para o setor automotivo.
Por óbvio que a implementação das mudanças e a manutenção da carga tributária efetiva ainda exigirão uma observação atenta e uma gestão fiscal assertiva, além do que, o ponto de equilíbrio estará na lei complementar que será editada, na qual os assuntos mais sensíveis deverão ser tratados e solucionados.
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