Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /www/wwwroot/marcosmartins/public_html/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /www/wwwroot/marcosmartins/public_html/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /www/wwwroot/marcosmartins/public_html/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /www/wwwroot/marcosmartins/public_html/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39
Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte - Marcos Martins Advogados

Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte


Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /www/wwwroot/marcosmartins/public_html/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39

Bárbara de Alcântara Mattos
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

A demora na apreciação de procedimento administrativo para ressarcimento de incentivo fiscal garante a atualização monetária de valores em favor do contribuinte.

Este foi o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.

No caso analisado pela Justiça, uma empresa detentora de créditos presumidos de IPI efetuou pedido administrativo de ressarcimento, e diante da excessiva demora da Fazenda em oferecer resposta, recorreu ao judiciário pleiteando pela atualização monetária deles.

O acolhimento deste pedido, além de beneficiar os contribuintes, é uma tentativa de aperfeiçoar o atendimento dispensado pelo Fisco, que em razão da necessidade de atualização pode passar a analisar os pedidos de ressarcimento com mais celeridade.

O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre a questão. 

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Compartilhe nas redes sociais