ANPD publica guia de segurança da informação para as empresas de pequeno porte visando adequação à LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 04/10 um guia orientativo destinado a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas microempresas, empresas de pequeno porte e Startups
DREI publica instrução normativa dispensando reconhecimento de firma e admitindo assinaturas digitais em atos societários
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa DREI n.º 55 com importantes alterações que visam modernizar e desburocratizar os procedimentos de registros dos atos societários nas Juntas Comerciais e Cartórios
ANPD publica Guia Orientativo sobre a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
STF manifesta pela inconstitucionalidade da prorrogação de prazo de patentes por demora na análise do INPI
Camila Vieira Guimarães Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento de que o prazo mínimo de gozo de direitos industriais assegurado aos inventores, cujo objetivo era mitigar os efeitos da demora de análise dos pedidos pelo INPI, que por força de Lei era de no mínimo 10 anos, se fosse […]
STF retomou julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
A aplicação da cláusula MAC nas operações de M&A
O cenário de pandemia do novo coronavírus reforçou a importância de implementarmos contratualmente mecanismos capazes de abarcar o maior número de eventos que possam afetar a consumação de negócios e operações, em especial as que envolvam altos investimentos e tenham reflexos jurídicos significativos entre partes e terceiros, como nas operações de fusões e aquisições (M&A).
Novo recorde de operações de Fusões e Aquisições de empresas no Brasil
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Os relatórios do Portal Fusão e Aquisições indicaram novo recorde de operações no Brasil no mês de março/2021, sendo realizadas 159 operações, envolvendo R$ 30,7 bilhões. O número de operações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil vem crescendo exponencialmente desde janeiro/2021, principalmente as áreas de tecnologia […]
Julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes está previsto para amanhã
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Está previsto para 07/04/2021 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Em razão da demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) […]
CADE investiga compartilhamento de informações entre RH de empresas
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu investigação contra empresas do ramo de saúde que estavam, por meio de seus departamentos de recursos humanos, promovendo trocas de dados contratuais de seus colaboradores. As empresas supostamente faziam acordos de fixação de salários, reajustes e benefícios sobre as […]
Vendedor que retomar bem alienado assume dívidas condominiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou entendimento que o vendedor assume as dívidas condominiais ocorridas após a alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob a posse do comprador, se o vendedor retomar a posse do bem por rescisão do contrato em caso de inadimplemento do comprador.
