Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal

autorregularização

O governo sancionou a Lei nº 14.740/2023, que conta com inúmeros incentivos para a autorregularização de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB). A lei entrou em vigor em janeiro de 2024. Portanto, os contribuintes têm um prazo de 90 dias para aderir ao programa, ou seja, até 1º de abril de […]