Alienação fiduciária e a busca e apreensão de bens
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deliberou em recente julgado pela legitimidade da realização de busca e apreensão sobre os bens alienados fiduciariamente, elucidando a controvérsia jurídica que pairava acerca da constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 de 1969.
País bate mais um recorde de fusões e aquisições, segundo a PwC
Segundo o Relatório de Fusões e Aquisições da PwC, o país registrou em agosto 112 operações – 65% a mais do que o mesmo mês em 2019 -, sendo que startups puxaram número de fusões e aquisições.
Nomeada diretoria da ANPD
Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado no dia 16/10/2020, o Governo Federal divulgou os nomes dos indicados para compor a Diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Novidades de Infraestrutura: Sancionada Lei nº 14.066 sobre segurança de barragens
Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 a Lei que alterou o regramento sobre segurança de barragens. Dentre as principais mudanças estão a disciplina da construção e ao alteamento de barragens, de classificação por categoria de risco das barragens, da elaboração de Plano de Ação de Emergência e instrumentos de garantia financeira ou real para reparação dos danos eventualmente causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelos empreendedores de barragens.
