LGPD passa a vigorar por decisão do Senado
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
Laboratório de Inovação Financeira lança guia para captação de recursos através de Contratos de Investimentos Coletivos de Dívida
O Laboratório de Inovação Financeira (“LAB”), um fórum criado em 2017 para discussões entre representantes multisetoriais da área de finanças (tais como a Associação Brasileira de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão de Valores Mobiliários) lançou no dia 24 de agosto de 2020 um guia prático para captação de recursos financeiros através de um Contrato de Investimento Coletivo de Dívida para sociedades empresariais de pequeno porte que pode ser usado como referência.
Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial não alteram contagem do prazo bienal para seu encerramento
Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
Nova Portaria do Ministério do Trabalho autoriza recontratação de funcionário dispensado antes de 90 dias
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
