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Etiqueta: crédito tributário

PGFN regulamenta o uso de seguro-garantia para débitos na Dívida Ativa da União e FGTS, simplificando garantias fiscais e beneficiando contribuintes.

Dívida Ativa da União: PGFN regimenta uso do Seguro-Garantia

Pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído