Ampliada a aplicação do Regime Diferenciado durante a pandemia
19 de maio de 2020
A Medida Provisória nº 961/2020, publicada no dia 07 de maio de 2020, ampliou o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública – reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
