Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público
26 de junho de 2020
Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
