Medida Provisória dispensa prévio registro de ato societário para emissão de valores mobiliários por sociedades anônimas
31 de março de 2020
Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.
