Haroldo Malheiros Duclerc VerçosaConsultor do escritório Marcos Martins Advogados O Judiciário tem sido frequentemente acusado de provocar incerteza e insegurança jurídica no funcionamento do mercado
É comum, em ações que discutam a legalidade/constitucionalidade de eventual débito tributário, contribuintes efetuarem depósito do montante integral para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal.
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