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Em recente julgado, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o entendimento de primeiro grau nos autos do processo nº 1003666-59.2018.8.26.0002, que condenou a promitente-vendedora à restituição integral dos valores pagos pela promissária-compradora, entendendo pela abusividade da construtora em negar a resolução do contrato e pretender realizar o leilão extrajudicial do bem diante do inadimplemento da compradora.

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Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão interlocutória, em sede de Agravo de Instrumento, e permitiu a realização de bloqueio de ativos permanentes e futuros em nome do Executado, respeitando-se o limite de R$ 30.000,00 buscado pelo credor no processo de Execução.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.

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Publicadas no Diário da justiça Eletrônico de 08/09/2020, as Portarias 9.912/2020 e nº. 9.913/2020 instituem o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de São Paulo e seu gabinete de apoio.

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