Arquivos stj • A atuação do escritório é delineada pelo alto compromisso com valores éticos, sociais e organizacionais, tendo como objetivo maior a prestação de serviços de alta qualidade e satisfação do cliente.

12 04 '22

Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias

A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC.

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24 11 '21

Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica

O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.

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08 10 '21

STJ: Descabida a denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível denunciar da lide, de forma direta, aos fiadores nos contratos de contragarantia nos quais a seguradora possua com outra seguradora. No caso específico, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp…

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16 06 '21

marcos martins advogados informativo alienação judicial

É possível levar a leilão a integralidade de um bem imóvel, para satisfazer a dívida de um dos coproprietários?

Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?

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02 06 '21

marcos martins advogados informativo contrato de sublocação comercial

STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias

STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.

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