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Aline Cavalcante de Souza SanchesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma…

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STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.

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STJ condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização aos compradores de imóvel comercial em virtude de atraso na entrega do imóvel.

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Natália Fioravanti SalvadoriAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão[1], publicada em 08 de abril de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que site de comércio eletrônico não seria responsável por fraude cometida pelo comprador de um aparelho celular usado colocado à venda pela autora da ação. A…

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Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A 1ª Turma do STJ se posicionou pela possibilidade dos contribuintes do regime monofásico poderem tomar créditos de PIS e COFINS. Vale um esclarecimento. Regime monofásico ou concentrado é um mecanismo de arrecadação em que obriga determinado contribuinte, normalmente a indústria ou o importador a recolher os tributos…

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