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Ângelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Decreto nº 65.823/21 do Estado de São Paulo foi publicado para ajustar o cenário jurídico paulista a uma decisão do STF O setor elétrico é vital para a economia nacional e, ao mesmo tempo, um insumo que influencia diretamente o preço de toda a cadeia produtiva. Existe…

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Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.

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Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.

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Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.

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No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.

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