Suzanne Gouveia de Vasconcelos Advogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST, que estabelecia também o pagamento em dobro para as férias pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Passados quase um mês da decisão proferida na Ação de Descumprimento de…
Tiago Silva Advogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, ao analisar ações envolvendo os estados de Amapá, Minas Gerais e Pará, considerou válida a cobrança de taxas de exploração de minérios, garantindo assim a manutenção de uma arrecadação anual para estes estados que ultrapassa a cifra de R$ 1 bilhão. O Ministro…
Monique Vieira Lessa Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente envolvendo a empresa Embraer, o STF decidiu, por maioria dos votos, que é obrigatória a prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. Como o tema tem repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado pelos demais tribunais trabalhistas que julgarem ações com…
O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do fiador.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.