Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto por empresa em Recuperação Judicial (processo nº 2176076-10.2021.8.26.0000), suspendendo os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de ativos…
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,