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Artigo do Dr. Jayme Petra de Mello Neto publicado pelo portal SEGS, fala sobre a entrada em vigor da reforma da Lei de Recuperações e Falências. O advogado pontua as novas regras e os avanços significativos aplicados pela lei, e ações para ser adotadas com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da crise, bem como evitar falências em massa das empresas.

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Aline Cavalcante de Souza SanchesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, a regulamentação sobre recuperação judicial foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, mediante a inclusão de diversas disposições na Lei nº 11.101/2005 e, como parte desta modificação, de maneira inédita, foi expressamente prevista a utilização da mediação e conciliação em demandas desta natureza. A legislação estipulou,…

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Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

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Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador.

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Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula constante de plano de recuperação judicial que impede os credores da recuperanda de buscarem a satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em face de garantidores e coobrigados.

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