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23 06 '22

Sancionada lei que traz melhorias nas condições da transação tributária federal

Fábio Bernardo Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que…

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16 09 '21

marcos martins advogados artigo PIS COFINS.

Novo capítulo da tese do século: créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de entrada de mercadorias

Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.

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01 03 '21

marcos-martins-advogados-informativo-declaração-imposto-renda-2021

Receita Federal divulga regras para a declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.

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22 01 '21

marcos martins informativo governo multa contribuintes obrigações

Receita Federal tem multado contribuintes que estão cumprindo com suas obrigações em dia

Devido à pandemia do COVID-19, o Governo prorrogou o prazo de vencimento de alguns tributos para aliviar o caixa das empresas e auxiliá-las no enfrentamento da crise.

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01 12 '20

marcos-martins-advogados-artigo-aperfeiçoamento-gestão-tributária

A necessidade de aperfeiçoamento da gestão tributária nas empresas

Muito tem se falado sobre reforma tributária para qual tem-se encontrado inúmeras justificativas, merecendo destaque a necessidade de simplificação do nosso sistema tributário e obtenção de uma maior efetividade na arrecadação.

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