Artigo do advogado Ângelo Ambrizzi é destaque no portal Lawinnovation, site jornalístico que visa acompanhar de perto o processo de transformação digital em curso na área jurídica.. O artigo trata da recente decisão sobre o entendimento judicial de que as empresas podem considerar insumo as despesas com LGPD e, como consequência, podem se creditar de…
Pedro Rezek Andery AltranAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a exigência de PIS e de COFINS sobre créditos presumidos de ICMS. Os créditos presumidos são benefícios oferecidos pelos estados, com objetivo de incentivar determinado setor, gerando redução na despesa tributária. Tem-se como exemplo, os estados que conferem…