Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

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Recentemente, quatro Resoluções foram aprovadas pelo Ministério da Economia, todas buscando simplificar a vida dos empreendedores brasileiros, em linha com a Lei da Liberdade Econômica.

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Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”

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