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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.

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Dra. Luara Rezende, advogada do escritório opina em artigo sobre direitos trabalhistas e a covid-19, sobre decisão do STF em considerar doença ocupacional a contaminação do trabalhador por coronavírus. Artigo foi destaque no site da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná – FETRACONSPAR. Leia o artigo aqui….

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Em matéria do G1, a Dra. Luara Rezende, advogada trabalhista do escritório, comenta sobre decisão do STF que considerou a contaminação de trabalhador por coronavírus como doença ocupacional. Leia a matéria aqui. Compartilhe nosso conteúdo      

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Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.

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Ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram recurso em face da decisão do TST que discutia a supressão das horas in itinere, ou seja, a hora gasta no trajeto de ida e volta para o trabalho

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