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Em razão do término da vigência da Medida Provisória 928 (“MP 928”), na data de 21 de julho de 2020, os prazos dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) perante a CVM voltaram a correr. Os prazos dos PAS haviam sido suspensos por meio da Deliberação CVM 848, em 25 de março de 2020, conforme autorizado pela MP 928, que previa que os prazos seriam suspensos enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da COVID-19.

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Foi publicada no dia 20 de julho, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.838 (Resolução), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE).

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Um mês após a publicação da Instrução CVM 626, que regulamentou a criação do Sandbox Regulatório, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Portaria CVM/PTE/Nº 75, de 29 de junho de 2020 que cria o Comitê de Sandbox (“CDS”), prevista na Instrução CVM nº 626. A nova portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2020 e deverá ser reavaliada no prazo de um ano.

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A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.

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