Paloma da Silva Aguiar
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Rafael Tridico Faria
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
A ANM publicou, em 11 de maio de 2020, o Plano Lavra. O Plano visa a implementação de ações para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios e recuperar os danos sofridos pelo setor mineral pela pandemia do COVID-19, objetivando a aceleração do processo de recuperação econômica.
A CVM publicou, em 13/5/2020, a Instrução CVM 624, possibilitando, a partir de então, a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão por meio eletrônico.
Em recente decisão a juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu o pedido de empresa que pleiteou judicialmente a suspensão de pagamento de parcelas do acordo entabulado com ex-funcionária, com base no atual cenário causado pela pandemia do Covid-19.