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O Artigo “CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%”, do advogado Fábio Bernardo, é destaque no Jornal Lex Prime. Em decisão recente e favorável ao contribuinte AES Tietê Energia S.A, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo da…

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Fábio Bernardo Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado favorável ao contribuinte num caso envolvendo a extinção por incorporação da empresa AES Tietê Energia S.A – a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL. Diversas empresas…

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A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.

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