Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

O escritório é referência para opiniões em diversos veículos importantes da imprensa CONFIRA Na Mídia Ebook LGPD Clique para download Podcast Direito ao Negócio Ouça aqui

Vitor José Ferreira do Couto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível denunciar da lide, de forma direta, aos fiadores nos contratos de contragarantia nos quais a seguradora possua com outra seguradora.

 No caso específico, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.713.150, reformou Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o entendimento de que a relação segurado-seguradora é independente da relação tomador-seguradora, sendo certo que a denunciação da lide aos fiadores mais irá prejudicar o andamento do feito do que simplificar:

“nas hipóteses de seguro garantia é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir a pagamento de eventual indenização securitária ou o preço do seguro. Isso ocorre porque (i) as relações jurídicas estabelecidas entre seguradora e segurado são autônomas em relação àquelas mantidas com o tomador/garantidor; (ii) o direito de regresso da seguradora pode ser posteriormente exercido em ação distinta; e (iii) a denunciação inaugura lide incidental capaz de tumultuar o processo principal, que já anda tumultuado de modo desnecessário.”

Ainda que exista o contrato de contragarantia, no qual é previsto o dever de reembolso por parte da garantidora, o acórdão aplicou, no caso concreto, entendimento de que não seria possível, tampouco efetiva, a denunciação da lide aos fiadores, de forma direta, com base no art. 70, III, do CPC/73 (atual art. 125, II, do CPC/15).

O escritório Marcos Martins está atento para as novidades jurisprudenciais, a fim de prestar assessoria adequada e eficaz aos nossos clientes.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Compartilhe nosso conteúdo
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
logo-footer