Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.
marcos-martins-advogados-informativo-penhora-administrativa-fazenda-nacional

Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.

A medida denominada de “averbação pré-executória”, prevista na Lei nº 10.522/2002, possibilitava à Fazenda, administrativamente, averbar e decretar a indisponibilidade de bens dos contribuintes que não regularizassem o débito e nem apresentassem bens à penhora.

Ebook LGPDPowered by Rock Convert

O entendimento do STF se baseou na proteção ao direito de propriedade do contribuinte, sob o fundamento de que eventual intervenção drástica sobre ele exigiria a intervenção do Poder Judiciário.

Nesse sentido, por maioria de votos, foi vedada a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis os bens dos contribuintes para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados, restando possível tão somente, a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Compartilhe nosso conteúdo
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
logo-footer