Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Fábio Bernardo
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que trata da transação tributária de débitos federais, melhorando as condições de negociação para os contribuintes.

A nova legislação estimulará diversas empresas a regularizarem os seus débitos federais por meio de transação, pois contempla uma série de novos benefícios. Dentre eles, está a negociação dos débitos em aberto na Receita Federal, mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa.

Além disso, existe a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) paga pagamento de até 70% do saldo da dívida após a concessão dos descontos e a possibilidade de uso de precatórios ou direito creditório reconhecido judicialmente para amortização da dívida.

Somado a isso, teremos o aumento do teto de descontos para até 65% no caso de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e o aumento do prazo de pagamento para 120 meses, com exceção dos débitos previdenciários.

Com os novos benefícios aprovados, deve aumentar a busca das empresas pela regularização de seu passivo tributário federal por meio desse importante mecanismo de negociação, principalmente aquelas que possuem elevado saldo de prejuízos fiscais acumulados.

A equipe tributária do escritório Marcos Martins Advogados possui vasta experiência em análise estratégica e planejamento para adequação do pagamento de dívida tributária ao fluxo de caixa das empresas, e se coloca à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito dessa importante oportunidade.

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